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FCC - 2012 - MPE-AL - Promotor de Justiça

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Disciplinas:
Direito Administrativo 13 Direito Ambiental 1 Direito Civil 12 Direito Constitucional 13 Direito Eleitoral 4 Direito Empresarial (Comercial) 2 Direito Financeiro 1 Direito Notarial e Registral 1 Direito Penal 12 Direito Processual Civil - CPC 1973 12 Direito Processual Penal 14 Direito Urbanístico 1 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 6 Direito do Consumidor 2 Legislação Federal 2 Legislação de Trânsito 1 Legislação do Ministério Público 3
#2430083
Direito Administrativo: Atos administrativos, Atributos do ato administrativo – presunção de legitimidade, imperatividade, autoexecutoriedade e tipicidade
2012 FCC MPE-AL
Promotor de Justiça

No Direito Administrativo, o atributo da executoriedade consiste na possibilidade que tem a Administração de

  • coagir materialmente o particular a adimplir obrigação que lhe é imposta, nos termos da lei.
  • coagir indiretamente o particular a adimplir obrigação que lhe é imposta, nos termos da lei.
  • executar de ofício medida imposta por lei ao particular, debitando-lhe os custos decorrentes de tal execução.
  • impor obrigações aos particulares, de maneira unilateral, nos termos da lei.
  • promover a inscrição em dívida ativa de obrigação legal não adimplida pelo particular.
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