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FCC - 2012 - MPE-AL - Promotor de Justiça

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Disciplinas:
Direito Administrativo 13 Direito Ambiental 1 Direito Civil 12 Direito Constitucional 13 Direito Eleitoral 4 Direito Empresarial (Comercial) 2 Direito Financeiro 1 Direito Notarial e Registral 1 Direito Penal 12 Direito Processual Civil - CPC 1973 12 Direito Processual Penal 14 Direito Urbanístico 1 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 6 Direito do Consumidor 2 Legislação Federal 2 Legislação de Trânsito 1 Legislação do Ministério Público 3
#2430429
Legislação do Ministério Público: Lei Complementar nº 15, de 22 de novembro de 1996 (Lei Orgânica do Ministério Público de Alagoas), Legislação do Ministério Público do Estado de Alagoas
2012 FCC MPE-AL
Promotor de Justiça

De acordo com o Estatuto do Ministério Público de Alagoas (Lei Complementar no 15/96), compete ao Conselho Superior do Ministério Público, como órgão de Administração Superior,

  • aprovar a proposta orçamentária anual do Ministério Público, elaborada pela Procuradoria Geral de Justiça.
  • julgar recurso contra decisão condenatória em procedimento administrativo disciplinar.
  • decidir sobre vitaliciamento de membros do Ministério Público.
  • julgar recurso contra decisão proferida em reclamação sobre o quadro geral de antiguidade.
  • julgar recurso contra decisão de disponibilidade e remoção de membro do Ministério Público, por motivo de interesse público.
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