A veda que os menores de dezoito anos atuem em processos administrativos de qualquer natureza.
B suspende o prosseguimento do processo quando pendente a emissão de parecer de natureza obrigatória e vinculante.
C proíbe a adoção de medidas acauteladoras sem a prévia manifestação do interessado.
D obsta a delegação de competências administrativas a órgãos não sujeitos à subordinação hierárquica do órgão delegante.
E impede a atuação de servidor em processo no qual figure como testemunha seu primo de primeiro grau.