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FCC - 2011 - PGE-MT - Procurador do Estado

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Disciplinas:
Direito Administrativo 15 Direito Agrário 5 Direito Ambiental 6 Direito Civil 8 Direito Constitucional 16 Direito Previdenciário 5 Direito Processual Civil - CPC 1973 16 Direito Processual do Trabalho 5 Direito Tributário 14 Direito do Consumidor 1 Direito do Trabalho 5 Legislação Estadual 3 Legislação Federal 1
#2832529
Direito Administrativo: Organização da Administração Pública, Administração Indireta
2011 FCC PGE-MT
Procurador do Estado

O regime jurídico aplicável às entidades integrantes da Administração indireta

  • sujeita todas as entidades, independentemente da natureza pública ou privada, aos princípios aplicáveis à Administração Pública.
  • é integralmente público, para autarquias, fundações e empresas públicas, e privado para sociedades de economia mista.
  • é sempre público, independentemente da natureza da entidade.
  • é sempre privado, independentemente da natureza da entidade.
  • é o mesmo das empresas privadas, para as empresas públicas e sociedades de economia mista, exceto em relação à legislação trabalhista.
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