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#2832575

NÃO será permitido o parcelamento do solo

  • em terrenos alagadiços e sujeitos a inundações, em qualquer hipótese.
  • em terrenos que tenham sido aterrados com material nocivo à saúde pública, ainda que sejam previamente saneados.
  • em áreas de preservação ecológica ou naquelas onde a poluição impeça condições sanitárias suportáveis, até a sua correção.
  • em terrenos onde as condições geológicas aconselham a edificação.
  • em terreno com declividade igual ou superior a 20% (vinte por cento).
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