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#2439638

NÃO pode, dentre outros, propor a ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade o

  • Presidente de Sindicato de Classe de âmbito estadual.
  • Presidente da República.
  • Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil.
  • partido político com representação no Congresso Nacional.
  • Governador de Estado ou do Distrito Federal.
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