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#2367864

Atenção: A questão refere-se a Noções de Direito Administrativo. 


Os atos administrativos

  • são dotados de presunção de veracidade, o que impede sua revogação ou anulação pela própria Administração.
  • são dotados de presunção de legalidade, o que significa que não são passíveis de anulação pelo Poder Judiciário.
  • podem ser vinculados ou discricionários, havendo, nos segundos, avaliação de conveniência e oportunidade, conhecida como o mérito do ato administrativo.
  • são dotados de imperatividade, o que significa que não são passíveis de controle de legalidade por parte do Poder Judiciário.
  • submetem-se ao princípio da legalidade, o que impede a Administração de praticar atos discricionários.
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