Atenção: A questão refere-se a Noções de Direito Administrativo.
O Estado concedeu a exploração de rodovia, remunerando-se
a empresa concessionária mediante a cobrança
de tarifa (pedágio) dos usuários. No decorrer do contrato
de concessão, ocorreu majoração de imposto sobre os
serviços prestados pela concessionária. Diante dessa situação,
a concessionária
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