A são passíveis de anulação pela própria Administração, por razões de conveniência e oportunidade.
B não podem ser anulados pelo Poder Judiciário, em face da presunção de legitimidade de que gozam.
C podem ser anulados pelo Poder Judiciário somente se constatado desvio de finalidade.
D podem ser revogados pelo Poder Judiciário quando verificado vício de legalidade.
E são passíveis de revogação pela própria Administração, ressalvados os direitos adquiridos.