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#2458808

São legitimados, dentre outros, para propor a ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade

  • as Mesas do Senado Federal, da Câmara Legislativa do Distrito Federal e das Câmaras Municipais.
  • os Presidentes do Congresso Nacional, da Câmara dos Deputados e o Procurador-Geral da República e dos Estados.
  • o Presidente da Ordem dos Advogados do Brasil, o presidente de partido político com representação no Congresso Nacional e a confederação sindical.
  • o Presidente da República, o Governador de Estado ou do Distrito Federal e a confederação sindical ou entidade de classe de âmbito nacional.
  • os Presidentes das autarquias, das fundações públicas, empresas publicas e das sociedades de economia mista.
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