A suspender a execução, no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal.
B aprovar previamente, a escolha dos chefes de missão diplomática de caráter permanente.
C aprovar a transferência temporária das sedes dos Poderes Legislativo e Judiciário.
D dispor sobre limites globais e condições para as operações de crédito externo e interno da administração direta e indireta à União.
E celebrar tratados, convenções e atos internacionais, sujeitos a referendo do Congresso Nacional.