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#2876522

Em tema de atos administrativos, é INCORRETO afirmar que

  • a revogação é a declaração da invalidação de um ato administrativo ilegítimo ou ilegal, feita pela própria Administração ou pelo Poder Judiciário.
  • o interesse público é a meta a ser atingida pelo ato administrativo, sendo elemento que vincula a atuação do agente, impedindo intenção pessoal.
  • a validade diz respeito ao atendimento de todas as exigências legais, para que os efeitos do ato administrativo sejam reconhecidos na ordem jurídica.
  • o atributo da imperatividade consiste na força obrigatória do ato administrativo em relação àqueles a quem se destina, impondo-o mesmo contra a vontade do destinatário.
  • o ato nulo é o que nasce afetado de vício insanável por ausência ou defeito substancial em seus elementos constitutivos ou no procedimento formativo.
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