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#2876523

Em relação aos Poderes da Administração Pública, é correto afirmar:

  • O poder regulamentar é um poder-dever normativo do administrador público, de caráter não geral, vinculativo, específico e delegável a qualquer subordinado, mediante portaria administrativa.
  • O ato discricionário é totalmente imune à apreciação judicial, mesmo que emanado de autoridade incompetente ou discutível a finalidade do ato de autoridade, não podendo o Juiz intervir na ação administrativa.
  • O poder hierárquico é exercido pelo superior em relação às entidades da administração direta ou indireta, com quem mantém vinculação administrativa resultante do poder de supervisão, não retirando delas o seu poder de atuação política.
  • No uso do poder disciplinar a Administração distribui e escalona as suas funções executivas, enquanto no poder hierárquico ela controla o desempenho dessas funções e a conduta interna de seus servidores.
  • Poder vinculado é aquele que a lei confere à Administração Pública para a prática de ato de sua competência, determinando os elementos e requisitos necessários à sua formalização.
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