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#2884370

Quanto ao ato administrativo é INCORRETO afirmar que

  • o motivo ou causa é a situaçao de direito ou de fato que determina ou autoriza a realização do ato administrativo.
  • os dirigentes das fundações e autarquias não praticam atos administrativos típicos ou equiparados, não sendo portanto passíveis de controle judicial próprio das autoridades públicas.
  • o fato administrativo resulta sempre do ato administrativo que o determina, resultando do cumpri- mento de alguma decisão administrativa.
  • a competência administrativa, por ser de ordem pública é improrrogável e instransferível.
  • a inobservância da forma vicia substancialmente o ato, tornando-o passível de invalidação, desde que necessária à sua perfeição e eficácia.
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