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#2883957

A concessão de isenção de certo tributo para um determinado setor produtivo, que esteja passando por dificuldades de mercado, em detrimento de outros setores produtivos,

  • é inconstitucional, por violar o princípio da capacidade contributiva.
  • pode ser feita pela União relativamente a tributos estaduais, desde que também esteja concedendo isenção para um tributo federal.
  • é ilegal, pois o Código Tributário Nacional só prevê isenção em caráter geral.
  • é inconstitucional, por violar o princípio da uniformidade geográfica.
  • é constitucional, atendendo, em tese, ao princípio da isonomia.
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