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#2883958

É da competência constitucional legislativa dos Estados a instituição de

  • impostos não discriminados expressamente na Constituição Federal, dentro da competência residual.
  • taxas, pelo exercício regular de poder de polícia de competência estadual.
  • contribuição de intervenção no domínio econômico.
  • imposto sobre a transmissãointervivos de bens imóveis a título oneroso.
  • empréstimo compulsório para cobrir despesas extraordinárias decorrentes de calamidade pública.
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