A inconstitucional, pois o projeto de conversão deveria ter sido aprovado na Câmara em 60 (sessenta) dias, salvo pedido de prorrogação pelo Presidente, o que não ocorreu.
B inconstitucional, já que as medidas provisórias não podem ser emendadas pelo Congresso Nacional.
C constitucional, na medida em que as emendas congressuais acabaram sendo acolhidas pelo Presidente da República.
D inconstitucional, porquanto não se pode editar medida provisória sobre matéria relativa ao Direito Civil.
E inconstitucional, pois o procedimento célere de conversão em lei de medidas provisórias é incompatível com a apreciação de projetos de codificação.