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FCC - 2009 - MPE-SE - Analista do Ministério Público - Especialidade Direito

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Disciplinas:
Direito Administrativo 9 Direito Ambiental 1 Direito Civil 8 Direito Constitucional 9 Direito Penal 10 Direito Processual Civil - CPC 1973 10 Direito Processual Penal 10 Direito Tributário 1 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 2 Direito do Consumidor 2 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003 1 Legislação Estadual 1 Legislação do Ministério Público 2 Noções de Informática 4 Português 10
#2886526
Direito do Consumidor: Ações Coletivas na Defesa do Consumidor
2009 FCC MPE-SE
Analista do Ministério Público Especialidade Direito

Na cidade de Zamunda, empresa de refrigerantes local distribui, na cidade e em município vizinhos, lote de sua bebida mais vendida sem perceber grave defeito de fabricação. O Ministério Público local propõe ação coletiva em defesa dos interesses individuais homogêneos da população local, alegando tratar-se de interesses de natureza indivisível de titularidade dos habitantes daquela região. O processo é distribuído para a segunda vara daquela comarca. Julgada procedente a ação, sem qualquer recurso, o Ministério Público dá início à execução da sentença. Nesse caso,

  • a definição de interesses individuais homogêneos apresentada pelo Ministério Público está correta.
  • o produto da condenação deverá reverter ao fundo municipal de defesa do consumidor.
  • os direitos afetados pela ação da empresa e discutidos na ação são direitos coletivos.
  • a ação deveria ter sido proposta no foro da comarca da capital do Estado.
  • a execução da sentença independe de liquidação.
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