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FCC - 2009 - MPE-SE - Analista do Ministério Público - Especialidade Direito

Foram encontradas 80 questões.
Disciplinas:
Direito Administrativo 9 Direito Ambiental 1 Direito Civil 8 Direito Constitucional 9 Direito Penal 10 Direito Processual Civil - CPC 1973 10 Direito Processual Penal 10 Direito Tributário 1 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 2 Direito do Consumidor 2 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003 1 Legislação Estadual 1 Legislação do Ministério Público 2 Noções de Informática 4 Português 10
#2886520
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990: Tutela
2009 FCC MPE-SE
Analista do Ministério Público Especialidade Direito

Na hipótese de exercício abusivo da tutela de uma criança, o Ministério Público deverá

  • promover ação penal por enriquecimento ilícito.
  • proceder a imediata internação da criança ou adolescente em entidade de atendimento.
  • promover especialização e inscrição de hipoteca legal e exigir prestação de contas do tutor, sem prejuízo de promover ação de remoção do tutor.
  • instaurar procedimento administrativo para nomeação de novo tutor, sem prejuízo das ações penais cabíveis.
  • impor ao tutor o pagamento de multa arbitrada pela Instituição.
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