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FCC - 2009 - MPE-SE - Analista do Ministério Público - Especialidade Direito

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Disciplinas:
Direito Administrativo 9 Direito Ambiental 1 Direito Civil 8 Direito Constitucional 9 Direito Penal 10 Direito Processual Civil - CPC 1973 10 Direito Processual Penal 10 Direito Tributário 1 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 2 Direito do Consumidor 2 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003 1 Legislação Estadual 1 Legislação do Ministério Público 2 Noções de Informática 4 Português 10
#2886529
Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003: Acesso à Justiça à Pessoa Idosa, Ministério Público no Estatuto da Pessoa Idosa
2009 FCC MPE-SE
Analista do Ministério Público Especialidade Direito

Instaurado procedimento administrativo pelo Ministério Público para verificação de ato atentatório aos direitos dos idosos, constituem-se em prerrogativas instrutórias da instituição requisitar, EXCETO:

  • documentos particulares de autoridades da administração indireta.
  • intervenção das forças armadas para proceder a inspeções.
  • intervenção das forças policiais para conduzir coercitivamente o depoente faltoso.
  • documentos particulares de instituições privadas.
  • informações particulares de instituições privadas.
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