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FCC - 2009 - MPE-SE - Analista do Ministério Público - Especialidade Direito

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Disciplinas:
Direito Administrativo 9 Direito Ambiental 1 Direito Civil 8 Direito Constitucional 9 Direito Penal 10 Direito Processual Civil - CPC 1973 10 Direito Processual Penal 10 Direito Tributário 1 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 2 Direito do Consumidor 2 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003 1 Legislação Estadual 1 Legislação do Ministério Público 2 Noções de Informática 4 Português 10
#2886518
Direito do Consumidor: Sanções Administrativas
2009 FCC MPE-SE
Analista do Ministério Público Especialidade Direito

Constituem sanções administrativas, previstas no Código de Defesa do Consumidor, aplicáveis às infrações das normas de defesa do consumidor, APENAS

  • multa, suspensão temporária de atividade e obrigação de indenizar.
  • cassação de licença do estabelecimento, prisão dos gerentes da empresa e apreensão do produto.
  • intervenção administrativa, multa e prisão dos gerentes da empresa.
  • cassação do registro do produto junto ao órgão competente, obrigação de indenizar e intervenção administrativa.
  • suspensão temporária de atividade, inutilização do produto e revogação de concessão ou permissão de uso.
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