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FCC - 2009 - DPE-MT - Defensor Público

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Disciplinas:
Direito Administrativo 10 Direito Civil 9 Direito Constitucional 15 Direito Empresarial (Comercial) 1 Direito Notarial e Registral 1 Direito Penal 14 Direito Processual Civil - CPC 1973 14 Direito Processual Penal 16 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 2 Direito do Consumidor 1 Direitos Humanos 5 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003 1 Geografia 1 História 1 Legislação da Defensoria Pública 5 Português 3
#2030046
Direito Processual Penal: Nulidades no Processo Penal, Atos processuais defeituosos e invalidade
2009 FCC DPE-MT
Defensor Público

A incompetência do juízo anula

  • o processo, desde a citação do acusado.
  • a ação penal, desde o inquérito policial.
  • o processo, desde o recebimento da denúncia.
  • somente os atos decisórios.
  • a prova colhida na instrução.
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