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FCC - 2009 - DPE-MT - Defensor Público

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Disciplinas:
Direito Administrativo 10 Direito Civil 9 Direito Constitucional 15 Direito Empresarial (Comercial) 1 Direito Notarial e Registral 1 Direito Penal 14 Direito Processual Civil - CPC 1973 14 Direito Processual Penal 16 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 2 Direito do Consumidor 1 Direitos Humanos 5 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003 1 Geografia 1 História 1 Legislação da Defensoria Pública 5 Português 3
#2030098
Direito Administrativo: Licitações e Lei 8.666 de 1993., Anulação e revogação
2009 FCC DPE-MT
Defensor Público

Segundo o regime da Lei nº 8.666/93, a anulação do procedimento licitatório, antes da celebração do consequente contrato,

  • não depende de contraditório e a ampla defesa.
  • só pode ocorrer por razões de interesse público, evidenciadas por juízo de conveniência e oportuni dade da autoridade competente.
  • só pode decorrer de fato superveniente devidamente comprovado.
  • depende da provocação de terceiros, mediante requerimento escrito e devidamente fundamentado.
  • não gera, para a Administração, obrigação de indenizar.
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