A O ato administrativo não produz efeitos jurídicos imediatos.
B Ato praticado por concessionário de serviço público, mesmo no exercício de prerrogativas públicas, não caracteriza ato administrativo.
C Qualquer manifestação de vontade ou declaração da Administração configura ato administrativo.
D Todo ato administrativo retrata manifestação bilateral de vontades.
E Quando o Estado pratica atos jurídicos regulados pelo Direito Civil ou Comercial, coloca-se no plano dos particulares.