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#2441139

No que concerne aos atributos do ato administrativo, é INCORRETO afirmar que a

  • presunção de legitimidade depende de previsão legal.
  • presunção de legitimidade do ato administrativo é relativa.
  • imperatividade implica que a imposição do ato independe da anuência do administrado.
  • auto-executoriedade consiste na possibilidade que certos atos administrativos ensejam de imediata e direta execução pela própria Administração.
  • presunção de legitimidade não impede o questionamento do ato administrativo perante o Poder Judiciário.
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