A será obrigatória a adoção do critério de julgamento da menor tarifa a ser cobrada do usuário, em razão de ser o único critério compatível com o procedimento da licitação.
B os participantes da licitação poderão proferir lances, de viva voz, sobre a melhor oferta apresentada, ainda que essa faculdade não conste do respectivo edital.
C fica vedada a participação dos licitantes em consórcio.
D a inabilitação do candidato vencedor implicará a análise da documentação correspondente do licitante com a proposta classificada em segundo lugar e assim sucessivamente.
E será obrigatória a adoção do critério de julgamento da maior quantia a ser paga ao poder concedente a título de outorga, em razão de ser o único critério compatível com o procedimento da licitação.