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FCC - 2008 - TCE-RR - Procurador de Contas

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Disciplinas:
Controle Externo 1 Direito Administrativo 19 Direito Ambiental 5 Direito Civil 5 Direito Constitucional 18 Direito Financeiro 11 Direito Penal 8 Direito Processual Civil - CPC 1973 11 Direito Processual Penal 4 Direito Tributário 8 Legislação Estadual 1 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas 9
#2532929
Direito Administrativo: Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021, Início e interessados no processo administrativo, delegação e avocação de competências
2008 FCC TCE-RR
Procurador de Contas

Se, no curso de processo administrativo, o interessado que requereu sua instauração desistir do requerimento, o processo

  • será automaticamente extinto.
  • não necessariamente será extinto, cabendo à autoridade processante decidir pelo seu prosseguimento, se o interesse público assim o exigir.
  • não necessariamente será extinto, cabendo à autoridade processante publicar edital para que outros interessados se habilitem no feito, visando ao seu prosseguimento.
  • não necessariamente será extinto, cabendo à autoridade processante solicitar ao Ministério Público que encampe o feito, visando ao seu prosseguimento.
  • será submetido à autoridade judicial, a quem caberá verificar se os direitos envolvidos são disponíveis e homologar a desistência.
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