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FCC - 2008 - MPE-PE - Promotor de Justiça

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Disciplinas:
Administração Financeira e Orçamentária 1 Direito Administrativo 8 Direito Ambiental 2 Direito Civil 9 Direito Constitucional 11 Direito Eleitoral 4 Direito Empresarial (Comercial) 5 Direito Notarial e Registral 1 Direito Penal 13 Direito Processual Civil - CPC 1973 11 Direito Processual Penal 11 Direito Tributário 3 Direito Urbanístico 1 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 5 Direito do Consumidor 2 Direitos Humanos 1 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003 1 Legislação Federal 3 Legislação do Ministério Público 3 Medicina Legal 4 Psiquiatria 1
#2899936
Direito Processual Penal: Ação Penal, Ação penal de iniciativa pública: definição, princípios e espécies, Ação penal de iniciativa privada: definição, princípios e espécies, Ação penal secundária, popular, adesiva e ação de prevenção penal
2008 FCC MPE-PE
Promotor de Justiça

Sobre o princípio da oficialidade no processo penal e em razão dele, é INCORRETO afirmar:

  • Tem aplicação, obrigatoriamente, tanto na ação penal pública quanto na ação penal privada.
  • Os órgãos encarregados de deduzir a pretensão punitiva devem ser órgãos oficiais.
  • Os órgãos encarregados têm autoridade, podendo requisitar documentos, ressalvadas as restrições constitucionais e legais.
  • Não se trata de princípio absoluto, pois comporta exceções.
  • É incabível a ação penal popular prevista em lei especial sobre os crimes de responsabilidade.
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