A impossibilidade de ser revogado por motivos de conveniência e oportunidade
B desnecessidade de ser praticado em observância a expresso comando de lei.
C margem de escolha para o agente público decidir o conteúdo do ato.
D prescindibilidade da declaração dos motivos de sua edição.
E sua não sujeição ao controle jurisdicional, no que diz respeito a seu mérito.