A irredutibilidade e a impossibilidade de majoração, salvo por lei específica.
B limitação ao equivalente a 90,25% (noventa vírgula vinte e cinco por cento) do subsídio recebido pelo Governador do Estado.
C aplicação do respectivo regime a todos os servidores detentores de cargo público de provimento efetivo.
D vedação ao acréscimo de abonos, gratificações ou adicionais.
E limitação ao equivalente a 90,25% (noventa vírgula vinte e cinco por cento) do subsídio recebido pelos Ministros do Supremo Tribunal Federal.