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#2885589

No âmbito da legitimação ativa para propor ação direta de inconstitucionalidade, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal exige a prova da pertinência temática por parte

  • de partido político com representação no Congresso Nacional.
  • da Mesa do Senado Federal.
  • do Procurador-Geral da República.
  • do Governador do Estado ou do Distrito Federal.
  • do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil.
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