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FCC - 2006 - PGE-RR - Procurador do Estado

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Disciplinas:
Administração Financeira e Orçamentária 1 Direito Administrativo 12 Direito Civil 9 Direito Constitucional 16 Direito Empresarial (Comercial) 5 Direito Financeiro 10 Direito Penal 4 Direito Previdenciário 5 Direito Processual Civil - CPC 1973 11 Direito Processual Penal 5 Direito Processual do Trabalho 5 Direito Tributário 9 Direito do Trabalho 5 Legislação Estadual 1 Legislação Federal 2
#2885587
Direito Constitucional: Poder Constituinte Originário, Derivado e Decorrente - Reforma (Emendas e Revisão) e Mutação da Constituição, Teoria da Constituição
2006 FCC PGE-RR
Procurador do Estado

A proposta de emenda constitucional pode ser apresentada

  • pelo Ministro da Justiça.
  • pelo Presidente da República.
  • por um quarto, no mínimo, dos membros do Senado Federal.
  • pela Comissão de Constituição e Justiça do Congresso Nacional.
  • por mais de um terço das Assembléias Legislativas das unidades da Federação.
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