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FCC - 2006 - PGE-RR - Procurador do Estado

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Disciplinas:
Administração Financeira e Orçamentária 1 Direito Administrativo 12 Direito Civil 9 Direito Constitucional 16 Direito Empresarial (Comercial) 5 Direito Financeiro 10 Direito Penal 4 Direito Previdenciário 5 Direito Processual Civil - CPC 1973 11 Direito Processual Penal 5 Direito Processual do Trabalho 5 Direito Tributário 9 Direito do Trabalho 5 Legislação Estadual 1 Legislação Federal 2
Anulada / Desatualizada
#2885590
Direito Constitucional: Direitos Individuais
2006 FCC PGE-RR
Procurador do Estado

Dentre os direitos e deveres individuais e coletivos, a Constituição Federal assegura o direito

  • à moradia.
  • ao meio ambiente ecologicamente equilibrado.
  • de herança.
  • à educação.
  • de proteção em face da automação.
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