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#1923471

A especialização patrimonial do participante de sistema integrante do Sistema de Pagamentos Brasileiro implica na

  • impenhorabilidade dos bens dos administradores e controladores das sociedades participantes, por dívidas decorrentes das obrigações assumidas perante o sistema.
  • incomunicabilidade dos bens e direitos componentes do patrimônio especial com os demais bens e direitos integrantes do patrimônio geral do participante.
  • indisponibilidade dos bens dos administradores e controladores da sociedade participante, no caso de intervenção ou liquidação extrajudicial desta.
  • suspensão automática da exigibilidade das obrigações assumidas perante o sistema no caso de intervenção ou liquidação extrajudicial da sociedade participante.
  • responsabilização solidária de todos os patrimônios especiais do participante relativamente a débitos assumidos pelo patrimônio geral, ainda que não relacionados ao sistema.
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