A permite ao Estado membro da ONU decidir se adere ou não ao Estatuto da Corte.
B uma vez aceita pelo Estado-parte no Estatuto, garante a jurisdição da Corte em todos os conflitos internacionais que envolvam aquele Estado, verificada a reciprocidade.
C uma vez aceita pelo Estado-parte no Estatuto, garante a jurisdição da Corte em todos os conflitos internacionais que envolvam aquele Estado, independentemente de reciprocidade.
D possibilita aos Estados membros da ONU a opção, no caso concreto, de se submeter à jurisdição da Corte.
E garante ao Estado-parte no Estatuto ampla imunidade de jurisdição ratione materiae.