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FCC - 2006 - BACEN - Procurador - Prova 1

Foram encontradas 50 questões.
Disciplinas:
Conhecimentos Bancários 1 Direito Administrativo 15 Direito Constitucional 15 Direito Econômico 5 Direito Financeiro 7 Direito Internacional Privado 1 Direito Internacional Público 4 Direito Tributário 1 Direitos Humanos 1
#1923366
Direito Administrativo: Controle da administração pública, Controle administrativo, judicial e legislativo
2006 FCC BACEN
Procurador Prova 1

Consoante conceitos estabelecidos na doutrina e na jurisprudência nacionais, a revogação, por decisão jurisdicional, de um ato administrativo, praticado pelo Poder Executivo,

  • é possível, desde que se fundamente no mérito do ato.
  • é possível, desde que a ação respectiva, apontando a ilegalidade do ato, haja sido ajuizada pelo próprio Poder Executivo.
  • é possível, desde que a Administração não haja se pronunciado sobre a matéria em processo administrativo.
  • é possível, desde que envolva questão de inconstitucionalidade do ato.
  • não é possível.
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