Disciplinas:
Administração Financeira e Orçamentária 7
Administração Pública 5
Auditoria 5
Contabilidade Geral 7
Contabilidade Pública 4
Controle Externo 2
Direito Administrativo 15
Direito Constitucional 14
Direito Eleitoral 1
Direito Financeiro 16
Direito Previdenciário 1
Direito Tributário 1
Legislação Estadual 3
Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas 9
Português 10
O Estado firmou contrato de concessão de rodovias, o
qual prevê, como obrigação da concessionária, obras de
duplicação das pistas para as quais se faz necessária a
desapropriação de áreas particulares. A competência para
expedir a declaração expropriatória é
