A é obrigatória a edição de lei para disciplinar a organização e funcionamento da Administração Direta.
B independe de lei a criação de órgão público, quando implicar ou não aumento de despesa.
C a criação de cargos depende de lei, mas a sua extinção, quando vagos, poder ser feita por decreto.
D a remuneração dos servidores públicos, inclusive aqueles submetidos ao regime da Consolidação das Leis do Trabalho, somente pode ser fixada e alterada por lei.
E todos os atos praticados pelo Poder Executivo devem contar com prévia autorização legislativa específica.