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#2532689

Como decorrência do exercício regular do poder de polícia, a Administração está autorizada a

  • exigir pagamento pela concessão de alvará para funcionamento de estabelecimento comercial.
  • desapropriar terras improdutivas.
  • cobrar emolumentos pela expedição de certidão.
  • afastar servidor que possa influir na apuração dos fatos no processo administrativo.
  • ordenar a prisão de cidadão por crime de desacato.
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