Disciplinas:
Direito Processual Penal 1
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 2
Direitos Humanos 2
Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015 1
Filosofia 1
Matemática 3
Matemática Financeira 2
Noções de Informática 5
Pedagogia 1
Português 5
Psicologia 30
Serviço Social 2
A Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, institui mecanismos para promover e proteger a igualdade de
gênero, combatendo a violência doméstica e familiar contra a mulher. Mediante o exposto, é considerada uma
forma de violência doméstica e familiar contra a mulher:
