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FAUEL - 2015 - Câmara Municipal de Marialva - PR - Oficial Legislativo

Foram encontradas 40 questões.
Disciplinas:
Conhecimentos Gerais 1 Direito Constitucional 5 Geografia 1 História e Geografia de Estados e Municípios 4 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná 3 Matemática 8 Noções de Informática 2 Português 10 Redação Oficial 2 Regimento Interno 3
#2377347
Direito Constitucional: Organização Político-Administrativa do Estado, Repartição de Competências Constitucionais
2015 FAUEL Câmara Municipal de Marialva - PR
Oficial Legislativo

A repartição constitucional de competências atribui parcela de poder aos entes federados para que exerçam atividades legislativas. A competência legislativa concorrente, conforme art. 24 da Constituição Federal, compete à União, Estados, Distrito Federal. Quais são as matérias que estes órgãos poderão legislar concorrentemente?

  • Direito civil, Direito Penal, Direito Tributário.
  • Direito tributário, Direito Financeiro, Direito Penitenciário, Direito Econômico e Urbanístico.
  • Direito Tributário, Direito Comercial, Direito Penal, Direito Financeiro, Direito de Família.
  • Direito do Idoso, Direito da criança e do Adolescente, Direito tributário, Direito Econômico.
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