Anulada / Desatualizada
O processo legislativo brasileiro, segundo a
Constituição Federal de 1988 (CF/88), compreende
a elaboração de Emendas Constitucionais, Leis
Complementares, Leis Ordinárias, Leis Delegadas,
Medidas Provisórias e Decretos Legislativos e
Resoluções.
Dentro desta ordem normativa, NÃO constitui matéria privativa do Chefe do Poder Executivo Municipal, segundo aplicação do princípio da simetria ao art. 61 da CF/88 e as disposições do art. 38 da Lei Orgânica do Município de Marialva, as leis que:
Dentro desta ordem normativa, NÃO constitui matéria privativa do Chefe do Poder Executivo Municipal, segundo aplicação do princípio da simetria ao art. 61 da CF/88 e as disposições do art. 38 da Lei Orgânica do Município de Marialva, as leis que:
