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FAUEL - 2015 - Câmara Municipal de Marialva - PR - Oficial Legislativo

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Disciplinas:
Conhecimentos Gerais 1 Direito Constitucional 5 Geografia 1 História e Geografia de Estados e Municípios 4 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná 3 Matemática 8 Noções de Informática 2 Português 10 Redação Oficial 2 Regimento Interno 3
#2377348
Direito Constitucional: Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos, Disposições Gerais na Administração Pública
2015 FAUEL Câmara Municipal de Marialva - PR
Oficial Legislativo

Os servidores públicos federais, estaduais e municipais estão vinculados aos direitos e deveres disposto na Constituição Federal de 1988. Dentre esses deveres, o artigo 37, inc. XVI, da Constituição Federal de 1988 impõe a proibição de cumulação remunerada de cargos públicos, EXCETO:

  • Dois cargos de professor, ou, de um cargo de professor com outro técnico ou científico.
  • Um cargo científico com o cargo de assessor municipal.
  • Um cargo de assessor jurídico legislativo com o de assessor municipal.
  • Um cargo técnico com um cargo de procurador jurídico municipal.
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