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#3671830

Para fins do Imposto de Serviços de Qualquer Natureza, quando o Contribuinte tiver serviços prestados sem a determinação do preço ou, reiteradamente, a título de cortesia, a base de cálculo será: 

  • Considerada como valor fixo anual.
  • Medida com base no faturamento dos prestadores de serviço da mesma atividade econômica.
  • O dobro das despesas realizadas pelo Contribuinte.
  • O equivalente a 50% (cinquenta por cento) do custo da prestação dos serviços.
  • Apurada mediante arbitramento.
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