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FAU - 2025 - Prefeitura de Capanema - PR - Auditor Fiscal da Receita Municipal

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Disciplinas:
Administração Financeira e Orçamentária 1 Direito Administrativo 3 Direito Constitucional 1 Direito Tributário 18 Noções de Informática 2 Português 10 Redes de Computadores 1 Sistemas Operacionais 1
#3671814
Direito Tributário: Tributos Municipais
2025 FAU Prefeitura de Capanema - PR
Auditor Fiscal da Receita Municipal

Segundo se desprende do Código Tributário Municipal, será aplicada multa ao Contribuinte por consignar em documento fiscal importância inferior ao efetivo valor da operação, no percentual de: 

  • 100% do valor do tributo omitido, corrigido monetariamente.
  • 80% do valor do tributo omitido, corrigido monetariamente.
  • 75% do valor do tributo omitido, corrigido monetariamente.
  • 60% do valor do tributo omitido, corrigido monetariamente.
  • 50% do valor do tributo omitido, corrigido monetariamente.
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