A Não é permitido que a autoridade Administrativa intime, diretamente, os tabeliães, escrivães e demais serventuários de ofício solicitando informações relacionadas aos bens, negócios ou atividades de terceiros.
B É vedada a realização de convênios entre União, Estados e Municípios para permutar informações no interesse da fiscalização e arrecadação de tributos.
C A legislação tributária aplica-se a todas as pessoas físicas e jurídicas, inclusive àquelas que possuam imunidade tributária.
D Os livros obrigatórios de escrituração comercial e fiscal e os comprovantes dos lançamentos neles efetuados serão conservados até o encerramento do ano seguinte.
E A autoridade administrativa municipal somente poderá solicitar auxílio de força pública federal ou estadual quando o fato caracterizar crime ou contravenção penal.