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#3671798

Créditos tributários não regularizados pelos sujeitos passivos dentro do prazo previsto na legislação serão inscritos em dívida ativa. Sobre os créditos tributários inscritos em dívida ativa, é INCORRETO afirmar que:

  • Podem ser objeto de cobrança administrativa.
  • Podem ser objeto de parcelamento.
  • É vedada a divulgação de informações relativas a valores inscritos em dívida ativa.
  • Podem sofrer incidência de juros e encargos de mora.
  • A dívida regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez e tem o efeito de prova pré-constituída.
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