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#3147987

Não possui legitimidade para propor a ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade:

  • A Mesa do Senado Federal.
  • A Mesa da Câmara dos Deputados.
  • O Governador de Estado ou do Distrito Federal.
  • O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil.
  • Entidade de classe de âmbito estadual.
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