Disciplinas:
Direito Administrativo 6
Direito Civil 9
Direito Constitucional 8
Direito Financeiro 2
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 6
Direito Processual do Trabalho 1
Direito Tributário 1
Direito do Trabalho 2
Legislação dos Municípios do Estado do Paraná 3
Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas 2
A Constituição Federal, em seu Art. 103,
elenca quem pode propor a ação direta de
inconstitucionalidade e a ação declaratória de
constitucionalidade, para tanto, é CORRETO
afirmar que não pode propor referidas ações:
