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#2371544

A ação declaratória de constitucionalidade junto ao Supremo Tribunal Federal, NÃO poderá ser proposta:

  • Pelo Governador do Distrito Federal.
  • Pelo Chefe do Poder Executivo Municipal.
  • Pelas entidades de classe de âmbito nacional.
  • Pela Mesa da Câmara Legislativa.
  • Pela Confederação Sindical.
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